termos e condições

Termos de uso da Plataforma online - Catálogo Digital da Cinematografia Polonesa ("Termos")

I. Disposições gerais

1. Os Termos definem as regras de uso da Plataforma online - CATÁLOGO DIGITAL DA CINEMATOGRAFIA POLONESA - funcionando no domínio: filmfiles.pl no endereço www.filmfiles.pl ("Plataforma"), que disponibiliza aos usuários um catálogo de informações sobre filmes poloneses, incluindo dados e metadados sobre obras audiovisuais, seus criadores, titulares de direitos e formatos digitais disponíveis.
2. A Plataforma foi criada no âmbito do empreendimento - "Catálogo Digital da Cinematografia Polonesa: Base de dados inovadora de filmes digitalizados em formatos modernos, criada para sua ampla disponibilização na Polônia e no exterior" - no âmbito do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência ("KPO"), componente: Resiliência e competitividade da economia, investimento A2.5.1: Programa de apoio às atividades de entidades do setor cultural e das indústrias criativas para estimular seu desenvolvimento ("Empreendimento").
3. O proprietário e administrador da Plataforma é a Archipeak Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością com sede em Varsóvia (02-738), na ul. Dominikańska 9, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional sob o número KRS 0000868844 mantido pelo Tribunal Distrital da capital Varsóvia, XIII Divisão Comercial do Registro Judicial Nacional, NIP: 5213912259, capital social 5.000,00 PLN ("Archipeak" ou "Administrador da Plataforma").
4. A Archipeak implementou o Empreendimento sob um acordo relevante para apoio de subvenção não reembolsável do plano de desenvolvimento no âmbito do Investimento A2.5.1: Programa de apoio às atividades de entidades do setor cultural e das indústrias criativas para estimular seu desenvolvimento - com o Instituto Nacional de Música e Dança com sede em Varsóvia, ul. Tamka 3, 00-349 Varsóvia, inscrito no Registro de Instituições Culturais do Ministro da Cultura e Patrimônio Nacional sob o número RIK 83/2010, NIP: 5252490348, REGON: 142611587, atuando como unidade de apoio ao plano de desenvolvimento.
5. A Plataforma é destinada a uma ampla gama de usuários, em particular instituições culturais, entidades do setor audiovisual, organizadores de festivais e mostras de cinema, distribuidores, agentes de vendas, educadores, pesquisadores, estudantes e públicos individuais interessados na cinematografia polonesa.
6. O objetivo da Plataforma é criar um banco de dados digital acessível ao público de filmes poloneses digitalizados em formatos modernos, contendo informações confiáveis e verificadas sobre obras audiovisuais, incluindo em particular dados de identificação de filmes, informações sobre titulares de direitos, versões linguísticas disponíveis e formatos destinados à exploração em vários campos.
7. A Plataforma visa apoiar a promoção, popularização e maior acessibilidade do patrimônio cinematográfico polonês nacional e internacionalmente, melhorar o fluxo de informações no setor de cultura e indústrias criativas e aprimorar as competências digitais dos usuários através do uso de tecnologias modernas, incluindo ferramentas baseadas em inteligência artificial.
8. Os Termos definem as condições sob as quais a Plataforma pode ser utilizada gratuitamente, incluindo o conteúdo, ferramentas ou serviços nela contidos.
9. Ao começar a usar a Plataforma, o Usuário reconhece que leu estes Termos e a Política de Privacidade, compreende suas disposições e as aceita plenamente.
10. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de acordo com as disposições dos Termos e a legislação aplicável, bem como a cumprir as regras estabelecidas na Política de Privacidade.

II. Usuários da Plataforma

1. Usuário da Plataforma é qualquer pessoa física que utilize a Plataforma, incluindo:
   1. pessoa maior de idade com plena capacidade jurídica;
   2. pessoa menor de idade que tenha completado pelo menos 13 anos, usando a Plataforma com o consentimento de seu responsável legal, que consente com seu uso e é responsável pelas ações dessa pessoa na Plataforma (o consentimento constitui anexo aos Termos),
   (no singular: "Usuário", no plural "Usuários")
2. O Usuário utiliza a Plataforma como consumidor ou em conexão com atividades científicas, de pesquisa, educacionais ou profissionais.
3. Consumidor é o Usuário que é pessoa física e utiliza a Plataforma para fins não diretamente relacionados a atividades comerciais ou profissionais, de acordo com a definição contida no art. 22¹ do Código Civil. Isso significa que o consumidor utiliza a Plataforma principalmente como destinatário de serviços ou conteúdo para fins privados, não relacionados à condução de atividades comerciais.
4. No caso de uso da Plataforma para fins científicos, de pesquisa ou educacionais, o Usuário pode atuar em nome de instituições científicas, educacionais ou de pesquisa, conduzindo atividades que incluem análise, estudos, pesquisa científica e atividades didáticas, que podem ou não ter caráter comercial.

III. Uso da Plataforma para fins comerciais

1. A Plataforma funciona exclusivamente como banco de dados digital e motor de busca de informações sobre filmes poloneses, permitindo aos Usuários acesso a dados de identificação, informações sobre titulares de direitos e versões disponíveis de filmes.
2. O uso da Plataforma é gratuito e não inclui a concessão de quaisquer licenças ou direitos de exploração de obras audiovisuais. Quaisquer atividades dos Usuários relacionadas à organização de exibições de filmes, incluindo para fins comerciais, requerem que o Usuário obtenha independentemente as permissões e licenças apropriadas dos titulares de direitos autorais ou outras entidades autorizadas.
3. O Administrador da Plataforma não é responsável pela forma como as informações disponibilizadas na Plataforma são utilizadas pelos Usuários nem por quaisquer violações de direitos de terceiros resultantes de tal uso.

IV. Natureza e fontes dos dados disponíveis na Plataforma

1. Os dados apresentados na Plataforma provêm de:
   1. instituições culturais, arquivos e entidades que detêm direitos sobre filmes;
   2. envios diretos de titulares de direitos;
   3. fontes da indústria e registros públicos;
   4. traduções automáticas geradas usando inteligência artificial.
2. O Administrador da Plataforma exerce a devida diligência para garantir que os dados sejam atuais, completos e de acordo com o estado real dos fatos.
3. As informações publicadas na Plataforma são de natureza informativa e não constituem oferta nos termos do Código Civil.

V. Direitos autorais e direitos sobre bancos de dados

1. O Administrador da Plataforma é o proprietário exclusivo de todos os direitos autorais e direitos conexos sobre o software, gráficos, layout e outros elementos que constituem parte integral da Plataforma, incluindo materiais informativos e elaborações disponíveis na Plataforma.
2. O Administrador da Plataforma possui direitos exclusivos sobre os bancos de dados coletados e disponibilizados através da Plataforma, de acordo com a Lei de 27 de julho de 2001 sobre proteção de bancos de dados. Em particular, o Administrador da Plataforma tem o direito de proteção contra extração não autorizada, cópia, modificação, distribuição e outro uso não autorizado de todo ou parte do banco de dados.
3. Os materiais audiovisuais, incluindo filmes e direitos sobre eles, permanecem propriedade de seus titulares de direitos autorais e outras entidades autorizadas. O Administrador da Plataforma não possui direitos sobre esses materiais e não concede quaisquer licenças ou direitos para seu uso.
4. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma e os materiais disponíveis nela de acordo com a lei aplicável e as disposições destes Termos, em particular:
   1. não copiar, baixar, compartilhar, reproduzir ou usar de outra forma o conteúdo, bancos de dados ou seus fragmentos sem o consentimento prévio por escrito do Administrador da Plataforma, exceto para uso permitido, incluindo uso pessoal não comercial e uso para fins científicos, educacionais e de pesquisa - de acordo com a legislação aplicável e desde que:
      1. o uso seja limitado ao escopo necessário e aos fins relacionados a atividades científicas, educacionais ou de pesquisa e não tenha fins lucrativos, nem leve - direta ou indiretamente - a benefícios materiais,
      2. a cópia, download ou compartilhamento de materiais seja feito apenas na forma e escopo de acordo com as disposições legais e princípios de uso permitido,
      3. o uso não viole direitos autorais, direitos sobre bancos de dados ou direitos de terceiros de acordo com a legislação aplicável,
   2. não tomar medidas destinadas a descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou de outra forma interferir no software e na estrutura da Plataforma;
   3. não usar a Plataforma para fins comerciais que excedam o escopo de disponibilização gratuita de informações e busca, sem obter as licenças ou permissões apropriadas;
   4. não violar os direitos de propriedade intelectual do Administrador da Plataforma ou direitos de terceiros relacionados ao conteúdo disponível na Plataforma.
5. Em caso de violação das disposições acima, o Administrador da Plataforma reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais disponíveis, incluindo buscar indenização e exigir a cessação das violações.

VI. Serviços disponíveis na Plataforma

1. A Plataforma presta aos usuários os seguintes serviços digitais e eletrônicos:
   1. disponibilização de motor de busca de filmes e sistema de filtragem de dados;
      1. possibilidade de usar o motor de busca de filmes e obter informações como título, ano de produção, diretor, titular de direitos, formatos digitais disponíveis e outros dados da indústria disponíveis para Usuários registrados,
   2. acesso ao banco de dados de filmes contendo metadados, informações sobre criadores, titulares de direitos, formatos digitais e status de exploração;
   3. apresentação de conteúdo de forma interativa;
   4. acesso a dados traduzidos para idiomas mundiais selecionados usando ferramentas de tradução automática;
   5. garantia de acesso público contínuo à Plataforma online 24/7;
   6. possibilidade de contato com o Administrador da Plataforma para relatar erros ou atualizações de dados.
2. O Usuário pode usar a Plataforma tanto como Usuário não registrado quanto após o registro. O uso da Plataforma como Usuário não registrado permite acesso a um escopo limitado de informações disponíveis na Plataforma.
3. Para obter acesso total aos dados, incluindo informações detalhadas sobre formatos de filmes disponíveis e outros recursos, o Usuário deve se registrar preenchendo o formulário de registro, no qual fornece seus dados pessoais e informações, declarações e consentimentos necessários - requeridos para criar uma conta.
4. Após o registro bem-sucedido, o Usuário recebe uma conta individual que permite usar as funcionalidades estendidas da Plataforma. O Usuário tem o direito de atualizar e modificar seus dados pessoais a qualquer momento através do painel do usuário.
5. Para proteger a conta, o Usuário é obrigado a definir uma senha forte, que deve proteger contra acesso de pessoas não autorizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas através de sua conta.
6. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança da conta, o Usuário é obrigado a informar imediatamente o Administrador da Plataforma e tomar as medidas apropriadas para proteger seus dados.
7. O Usuário usa a Plataforma e as informações disponibilizadas através dela voluntariamente e por sua própria conta e risco. O Administrador da Plataforma exerce a devida diligência para garantir que as informações apresentadas na Plataforma sejam atuais e confiáveis, porém não é responsável pelas consequências do uso pelo Usuário de informações disponibilizadas na Plataforma de forma inconsistente com sua finalidade ou sem avaliação independente de sua utilidade.

VII. Celebração de contrato de prestação de serviços por via eletrônica e prestação de serviços digitais

1. Para os fins destes Termos:
   1. Serviço por via eletrônica significa um serviço prestado à distância, através de meios de comunicação eletrônica, com base no art. 2 ponto 4) da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica.
   2. Serviço digital significa um serviço prestado por via eletrônica consistindo no fornecimento de conteúdo digital ou na habilitação de acesso ao mesmo, de acordo com a definição especificada no art. 2 ponto 5a) da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor.
2. O uso da Plataforma como Usuário não registrado é possível sem a necessidade de celebrar um contrato de prestação de serviços por via eletrônica e consiste em usar o acesso aberto e gratuito a funcionalidades selecionadas da Plataforma. Neste âmbito, um contrato de prestação de serviços por via eletrônica não é celebrado.
3. O contrato de prestação de serviços por via eletrônica é celebrado no momento do preenchimento correto pelo Usuário do formulário de registro eletrônico, aceitação dos Termos marcando o botão de seleção apropriado e ativação da conta do Usuário na Plataforma.
4. O contrato é celebrado por tempo indeterminado.
5. Ao preencher o formulário de registro eletrônico, o Usuário fornece os dados e informações necessários e faz declarações e dá consentimentos previstos no formulário, incluindo uma declaração sobre a veracidade dos dados fornecidos, possuir capacidade jurídica ou atuar com o consentimento de um responsável legal e aceitação dos Termos.
6. O Administrador da Plataforma, após receber o formulário de registro corretamente preenchido, criará uma conta única para o Usuário na Plataforma.
7. O Usuário é obrigado a ter um endereço de e-mail atual e ativo, que está vinculado à sua conta e serve como forma de identificação do Usuário perante o Administrador.
8. O endereço de e-mail será usado para correspondência relacionada à prestação de serviços, incluindo o envio de informações administrativas, notificações e comunicações, sujeito ao Ponto XI, seção 3 destes Termos.
9. O Administrador da Plataforma pode recusar a criação de conta, bloquear ou excluir uma conta existente se tiver informações razoáveis de que o nome da conta ou o comportamento do Usuário é contrário à lei, bons costumes ou viola os direitos de terceiros.
10. O Usuário obtém acesso à sua conta usando o endereço de e-mail e senha de acesso. O Usuário é obrigado a manter a confidencialidade da senha e é totalmente responsável por todas as ações realizadas usando sua conta.
11. O contrato de prestação de serviços por via eletrônica inclui o direito de acesso às funcionalidades estendidas da Plataforma, incluindo acesso a informações detalhadas sobre filmes e outros dados disponíveis após o registro.
12. No âmbito do contrato de prestação de serviços por via eletrônica, o Administrador da Plataforma presta serviços digitais consistindo em fornecer ao Usuário acesso ao banco de dados e ferramentas de busca, permitindo pesquisar e navegar informações sobre a cinematografia polonesa.
13. Os serviços digitais prestados pelo Administrador são gratuitos e não incluem a transferência de direitos sobre conteúdo audiovisual nem a concessão de licenças para seu uso.
14. O Administrador ressalva que o uso de serviços digitais ocorre "tal como está" ("as is"), sem garantias adicionais relativas à disponibilidade, operação ininterrupta ou completude dos dados.
15. O Administrador da Plataforma exercerá a devida diligência para garantir que os serviços através da Plataforma funcionem de forma contínua e adequada, porém ressalva que, por razões técnicas ou organizacionais, podem ocorrer interrupções temporárias ou limitações na disponibilidade da Plataforma.
16. O Administrador da Plataforma não é responsável pela indisponibilidade temporária da Plataforma ou limitações na prestação de serviços causadas por razões fora de seu controle, em particular falhas na infraestrutura técnica, interrupções no funcionamento de redes de TI, força maior ou ações de terceiros, desde que o Administrador tenha exercido a devida diligência.
17. O Usuário é obrigado a usar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável e as disposições destes Termos. Em caso de violação dos Termos ou suspeita razoável de abuso, o Administrador da Plataforma pode, após solicitar previamente que o Usuário cesse as violações, limitar ou suspender temporariamente o acesso à Plataforma, se isso for necessário para garantir seu funcionamento adequado e seguro.

VIII. Direito de desistência do contrato

1. O Usuário que seja consumidor tem o direito de desistir do contrato de prestação de serviços digitais ou por via eletrônica no prazo de 14 dias a partir de sua celebração, sem indicar motivo.
2. O direito de desistência expira se o Usuário consentiu com o início da prestação do serviço antes do término do prazo de desistência e confirmou a consciência da perda do direito de desistência após o início da prestação do serviço.
3. O Usuário tem a possibilidade de marcar o consentimento para o início da prestação do serviço antes do término do prazo de desistência no formulário de registro - no momento do registro de sua conta. Se esse consentimento não for dado, o direito de desistência permanece em vigor.

IX. Rescisão do contrato e término da prestação de serviços

1. O Usuário (registrado) pode rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento com efeito imediato, apresentando uma declaração de vontade em forma eletrônica, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail: [email protected] ou em forma escrita, enviando carta registrada para o endereço da sede do Administrador da Plataforma: ul. Dominikańska 9, 02-738 Varsóvia.
2. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de rescindir o contrato com efeito imediato em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado do contrato pelo Usuário, incluindo em caso de violação por parte dele das disposições dos Termos, da legislação aplicável ou em conexão com a decisão de descontinuar a disponibilização da Plataforma. O Usuário será imediatamente informado sobre a rescisão do contrato.
3. A rescisão do contrato de prestação de serviços está associada à liquidação da conta do Usuário e seu cancelamento de registro da Plataforma.
4. A exclusão dos dados pessoais do Usuário ocorre de acordo com a legislação aplicável e na medida especificada na Política de Privacidade do Administrador da Plataforma.
5. Após o fechamento da conta, os dados do Usuário podem continuar a ser processados apenas na medida necessária para cumprir as obrigações legais do Administrador da Plataforma e de acordo com a Política de Privacidade.
6. O Usuário pode desistir da prestação de serviços pelo Administrador da Plataforma a qualquer momento enviando um formulário de desistência em forma eletrônica para o endereço de e-mail [email protected]. As disposições das seções 3, 4 e 5 acima aplicam-se correspondentemente. A desistência do uso dos serviços prestados pelo Administrador da Plataforma, feita pelo Usuário de acordo com estes Termos, equivale à rescisão do contrato de prestação de serviços por via eletrônica.

X. Requisitos técnicos relacionados ao uso da Plataforma

1. O dispositivo do Usuário deve atender pelo menos aos seguintes requisitos técnicos para cooperar adequadamente com o sistema de TI utilizado pela Plataforma:
   1. ter acesso à Internet;
   2. ter velocidade de conexão à Internet adequada;
   3. ter instalado um navegador de Internet que suporte padrões modernos, como Google Chrome (versão 80 ou superior) ou Safari (versão 12 ou superior);
   4. recomenda-se ter software antivírus atualizado.
2. O não cumprimento pelo Usuário dos requisitos técnicos especificados acima (em particular, configuração incorreta do dispositivo ou software) pode resultar na impossibilidade de usar todas ou algumas funcionalidades da Plataforma.
3. O Usuário registrado pode fazer login em sua conta na Plataforma a partir de mais de um dispositivo, desde que cada um desses dispositivos atenda aos requisitos técnicos especificados na seção 1 acima.
4. A Plataforma funciona em modo online e requer acesso constante à Internet.
5. O uso da Plataforma de forma que exceda o uso permitido é proibido.
6. É proibido ao Usuário fornecer qualquer conteúdo de natureza ilegal, em particular contendo palavrões, conteúdo ofensivo, violando direitos de terceiros, bons costumes, direitos pessoais ou sentimentos, bem como conteúdo promovendo violência, ódio ou discriminação.
7. O uso da Plataforma pelo Usuário não está associado a riscos especiais além daqueles que geralmente ocorrem ao usar redes públicas de TI.
8. Podem ocorrer interrupções na operação da Plataforma causadas por razões técnicas, incluindo aquelas relacionadas a reparos, manutenção, atualizações ou questões de segurança, incluindo segurança do processamento de dados pessoais.

XI. Proteção de dados pessoais

1. Os dados pessoais dos Usuários são processados pelo Administrador da Plataforma de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como de acordo com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
2. O Administrador processa dados pessoais dos Usuários apenas na medida necessária para alcançar os fins relacionados à prestação de serviços através da Plataforma, incluindo em particular a celebração e execução do contrato, gestão da conta do Usuário, comunicação e garantia de segurança do uso dos serviços. O processamento de dados é realizado de acordo com a legislação aplicável e os princípios de minimização de dados.
3. O Administrador pode realizar marketing direto relacionado à Plataforma e atividades relacionadas com base no interesse legítimo, o que não requer consentimento separado do Usuário. No entanto, no caso de envio de informações comerciais e de marketing por via eletrônica (em particular e-mail, SMS, notificações push), o Administrador entrará em contato com o Usuário apenas após obter seu consentimento voluntário e inequívoco para receber tal comunicação, expresso durante o registro ou em outro momento apropriado. A falta de consentimento para o envio de informações comerciais e de marketing por via eletrônica não afeta a possibilidade de usar a Plataforma.
4. Para evitar dúvidas - o Administrador pode realizar comunicação eletrônica em conexão com a prestação de serviços - mencionada no Ponto VII, seção 8 destes Termos - com base no interesse legítimo do Administrador, sem a necessidade de obter o consentimento do Usuário.
5. As regras detalhadas de processamento de dados pessoais pelo Administrador da Plataforma são descritas na Política de Privacidade, que constitui parte integral destes Termos.

XII. Procedimento de reclamação

1. Quaisquer reclamações relativas à Plataforma devem ser relatadas pelo Usuário por escrito ao endereço da sede do Administrador ou em forma eletrônica ao endereço de e-mail: [email protected]
2. Cada reclamação deve conter: nome, sobrenome e endereço da pessoa que apresenta a reclamação, número de telefone e endereço de e-mail que permita contato, bem como descrição precisa e justificativa da reclamação, incluindo o nome e modelo do dispositivo e informações sobre a versão atual do sistema de TI e navegador de Internet usados pelo Usuário.
3. As reclamações serão processadas no prazo de 14 dias corridos a partir da data de seu recebimento. O Usuário será informado sobre o resultado do processamento da reclamação por escrito ou eletronicamente no endereço de contato fornecido.
4. Independentemente do procedimento de reclamação, o Usuário tem o direito de buscar seus direitos perante o tribunal comum competente.

XIII. Alterações aos Termos

1. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de alterar os Termos.
2. Os Usuários registrados serão informados das alterações planejadas com pelo menos 14 dias de antecedência através de notificação na Plataforma ou no endereço de e-mail fornecido.
3. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor dos Termos alterados significa aceitação de suas disposições.
4. A alteração dos Termos não afeta os direitos adquiridos pelos Usuários antes de sua entrada em vigor.

XIV. Disposições finais

1. Por força maior entende-se circunstâncias imprevistas fora do controle do Administrador da Plataforma, tais como acidentes, incêndios, inundações, terremotos, guerras, atos terroristas, greves, epidemias ou falhas na infraestrutura de telecomunicações e falhas no fornecimento de energia elétrica ("Força Maior").
2. Em caso de força maior, o Administrador não é responsável por dificuldades, interrupções ou atrasos na prestação de serviços. O Administrador da Plataforma compromete-se a tomar medidas para limitar os efeitos da força maior, se possível.
3. O Usuário pode entrar em contato com o Administrador através da aba "Contato" na Plataforma ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail: [email protected].
4. Os Termos estão disponíveis na Plataforma e no site do Administrador, bem como na sede do Administrador.
5. Estes Termos constituem simultaneamente os termos de prestação de serviços digitais e os termos de prestação de serviços por via eletrônica e definem as regras de uso dos serviços prestados pela Archipeak através da Plataforma.
6. Em assuntos não regulados por estes Termos, aplicam-se as disposições da lei polonesa.
7. Quaisquer disputas decorrentes do uso da Plataforma serão resolvidas pelo tribunal comum competente.
8. Os Termos entram em vigor em 26 de janeiro de 2026.